PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalme